Política de Privacidade

Definições importantes que você deve saber

Para os fins desta Política de Privacidade:

• • Dados Pessoais: Qualquer informação que, direta ou indiretamente, identifique ou possa identificar uma pessoa natural, como por exemplo, nome, CPF, data de nascimento, endereço IP, e-mail, número de telefone, entre outros.
• • Dados Pessoais Sensíveis: Dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural. Receitas médicas, laudos e relatórios médicos são exemplos de Dados Pessoais Sensíveis.
• • Tratamento de Dados Pessoais: Qualquer operação realizada com Dados Pessoais, como as que se referem à coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
• • Titular: Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.
• • Controlador: Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais. No contexto desta Política, a Mundial Assessoria Aduaneira e Comércio Exterior Ltda. é a controladora dos seus Dados Pessoais.
• • Operador: Pessoa natural ou jurídica que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
• • Leis de Proteção de Dados: Todas as disposições legais que regulam o Tratamento de Dados Pessoais, incluindo, mas não se limitando, a Lei nº 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD).
• • Anvisa: Agência Nacional de Vigilância Sanitária, autoridade sanitária brasileira que regulamenta, entre outros temas, a importação de medicamentos por pessoa física, para uso próprio.

Dados Pessoais que coletamos

Coletamos e utilizamos Dados Pessoais para gerenciar nosso relacionamento com você e prestar os serviços de assessoria contratados, personalizando e melhorando a sua experiência. A coleta de Dados Pessoais pode ocorrer das seguintes formas:

1. Dados fornecidos por você

São informações que você nos fornece voluntariamente ao interagir com nosso site, formulários ou canais de atendimento. Isso pode incluir, mas não se limita a:

• • Dados de Contato: Nome completo, endereço de e-mail, número de telefone/WhatsApp e endereço físico (rua, cidade, estado, CEP).
• • Dados de Identificação: Documento de identidade com CPF (RG, CIN ou CNH), certidão de nascimento no caso de menores, e comprovante de residência — documentos exigidos pelos órgãos competentes para que a importação seja realizada em nome do paciente.
• • Dados de Pagamento: Informações necessárias para a cobrança da taxa de assessoria. O pagamento do medicamento é feito por você diretamente ao fornecedor no exterior — a Mundial não recebe esses valores e não armazena os dados financeiros dessa compra.
• • Comunicações: Informações contidas em formulários de contato, e-mails, WhatsApp ou outras formas de comunicação que você nos envia (dúvidas, reclamações, sugestões, críticas, elogios, etc.).
• • Dados de Saúde e Receitas Médicas: No contexto da assessoria à importação de medicamentos por pessoa física, coletamos informações sobre a sua saúde, incluindo receitas médicas, laudos e relatórios médicos, além da declaração de uso próprio. Esses dados são essenciais para: (a) cumprir exigências regulatórias da Anvisa e de outros órgãos de controle sanitário e aduaneiro para a liberação da remessa; (b) conferir se a documentação atende aos requisitos exigidos, como emissão por profissional habilitado, quantidade compatível com a receita e período de uso; (c) apoiar o desembaraço aduaneiro, que exige a comprovação da prescrição quando solicitado.
• • Dados de Vínculo: Quando a importação é conduzida por responsável legal (menores, tutela ou curatela), coletamos os documentos que comprovam o vínculo com o paciente. A importação é realizada sempre em nome do paciente.

2. Dados coletados automaticamente

Quando você navega em nosso site, podemos coletar informações automaticamente por meio de diversas tecnologias, incluindo:

• • Dados de Navegação: Endereço IP, tipo e versão do navegador, tipo e versão do sistema operacional, modelo do dispositivo, páginas visitadas, tempo de visita, endereço do site de referência e outras informações sobre suas interações com nosso conteúdo.
• • Dados de Localização: Dados de geolocalização quando você acessa o site, se as configurações do seu dispositivo permitirem.
• • Cookies e Outras Tecnologias de Rastreamento: Utilizamos cookies e tecnologias similares para coletar informações sobre sua interação com o site e suas preferências. Você pode gerenciar suas preferências de cookies nas configurações do seu navegador e no aviso de cookies do site.

3. Dados anônimos ou agregados

Podemos coletar respostas anônimas a pesquisas ou informações anônimas e agregadas sobre como nosso site é utilizado. Em alguns casos, aplicamos processos de desidentificação ou pseudonimização aos seus dados para que seja razoavelmente improvável identificá-lo através do uso desses dados.

Finalidades do tratamento e bases legais

Utilizamos seus Dados Pessoais para finalidades legítimas, sempre com base nas hipóteses legais previstas na LGPD. Para o tratamento de Dados Pessoais Sensíveis (como receitas médicas), aplicamos as seguintes bases legais específicas do Art. 11 da LGPD:

• • Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador (Art. 11, II, “a”): O tratamento de receitas médicas e outros dados de saúde é fundamental para cumprir as exigências da Anvisa, da Receita Federal e dos demais órgãos competentes na importação de medicamentos por pessoa física, garantindo a regularidade do processo. Este é um requisito obrigatório para a liberação da remessa.
• • Execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual o titular seja parte, a pedido do titular dos dados (Art. 7º, V e Art. 11, II, “c”): O fornecimento de dados de saúde e receitas médicas é indispensável para que possamos prestar a assessoria contratada, conferir seus documentos antes do envio e acompanhar a sua importação do início ao fim.
• • Para a tutela da saúde, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária (Art. 11, II, “f”): Podemos tratar esses dados para facilitar a comunicação com profissionais ou autoridades de saúde, caso seja necessário para a sua segurança e para a regularidade da importação.
• • Consentimento do Titular (Art. 11, I): Em situações nas quais as bases legais acima não sejam aplicáveis, ou como forma de reforço, solicitaremos seu consentimento específico e destacado para o tratamento dos seus dados de saúde — por exemplo, no envio de receita pelo nosso formulário de contato. Você pode revogar este consentimento a qualquer momento pelo e-mail [email protected].

Para o tratamento dos demais Dados Pessoais (não sensíveis), as bases legais incluem:

• • Viabilizar a prestação dos serviços de assessoria: Execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual o titular seja parte.
• • Confirmar ou corrigir informações que temos sobre você: Cumprimento de obrigação legal ou regulatória, ou Legítimo Interesse.
• • Entrar em contato por telefone, e-mail, WhatsApp ou outros meios de comunicação: Execução de contrato, cumprimento de obrigação legal ou Legítimo Interesse, inclusive para avisar quando houver pendência de documentos.
• • Enviar notificações sobre as etapas do seu processo (e-mails transacionais): Execução de contrato.
• • Enviar informações que acreditamos ser do seu interesse: Consentimento do titular, ou Legítimo Interesse (quando permitido e com opção de opt-out).
• • Personalizar sua experiência de uso do site: Legítimo Interesse.
• • Atender a exigências de processo judicial, decisão regulatória ou de autoridades competentes: Cumprimento de obrigação legal ou regulatória.
• • Proteger nossas operações, direitos, privacidade e segurança, sua ou de terceiros: Exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, ou Legítimo Interesse.
• • Detectar e prevenir fraudes: Proteção do crédito, ou Legítimo Interesse.
• • Análise e melhoria contínua dos nossos serviços: Legítimo Interesse, para aprimorar a qualidade do nosso atendimento.

Não fornecimento de Dados Pessoais

Você não é obrigado a compartilhar os Dados Pessoais que solicitamos. No entanto, se você optar por não os compartilhar — especialmente os Dados Pessoais Sensíveis, como receitas médicas, e os documentos exigidos para a importação de medicamentos por pessoa física —, poderemos não conseguir prestar a assessoria, conferir seus documentos antes do envio, acompanhar o desembaraço aduaneiro ou apoiar a liberação da remessa. Isso se deve às estritas exigências regulatórias que regem a importação de medicamentos para uso próprio.

Compartilhamento de Dados Pessoais com terceiros

Podemos compartilhar seus Dados Pessoais, incluindo Dados Pessoais Sensíveis, com:

• • Autoridades Regulatórias e Aduaneiras: Receitas médicas e outros dados de saúde podem ser compartilhados com a Anvisa, a Receita Federal e outros órgãos de fiscalização sanitária e aduaneira, no Brasil e no país de origem ou trânsito da remessa, quando legalmente exigido para o desembaraço e a liberação da importação.
• • Fornecedor no exterior: Dados necessários para que o seu pedido seja emitido em seu nome (ou em nome do paciente) e enviado ao seu endereço. O contato comercial e o pagamento do medicamento são feitos por você diretamente ao fornecedor.
• • Prestadores de Serviços: Empresas que suportam aspectos das nossas operações em nosso nome, como hospedagem e armazenamento de dados, serviços de TI, ferramentas de comunicação e atendimento e serviços de logística e transporte — apenas os dados estritamente necessários para a prestação do serviço e a conformidade regulatória.
• • Autoridades Legais: Quando exigido por lei, para cumprir ordens judiciais, regulatórias ou de autoridades competentes.
• • Outros Usuários/Público: Quando você publica informações em áreas públicas dos nossos canais, por exemplo, comentários em redes sociais.

Exigimos que todos os terceiros que possam ter acesso aos Dados Pessoais, especialmente os Dados Pessoais Sensíveis, estejam em conformidade com as Leis de Proteção de Dados aplicáveis e garantam a segurança, a confidencialidade e o uso restrito das informações para as finalidades para as quais foram compartilhadas. A Mundial não vende Dados Pessoais.

Transferências internacionais de Dados

Como a importação envolve um fornecedor e operadores logísticos localizados no exterior, alguns dos seus Dados Pessoais (como nome, endereço e a documentação exigida para a remessa) podem ser transferidos para outros países, incluindo os Estados Unidos. Essas transferências são realizadas em conformidade com as Leis de Proteção de Dados, garantindo que o nível de proteção dos seus dados seja mantido. Utilizamos cláusulas contratuais padrão ou outros mecanismos de transferência legalmente reconhecidos para proteger seus dados pessoais durante essas transferências.

Retenção de Dados Pessoais

Retemos seus Dados Pessoais, incluindo Dados Pessoais Sensíveis, apenas pelo tempo necessário para cumprir as finalidades para as quais foram coletados, para atender às obrigações legais ou regulatórias — como as impostas pela Anvisa e pela Receita Federal aos processos de importação —, para resolver disputas e para fazer valer nossos contratos. O período de retenção pode variar dependendo do tipo de dado e da finalidade do tratamento: dados de saúde e relacionados à importação podem ter prazos de guarda mais longos devido a requisitos regulatórios específicos. Encerrado o prazo aplicável, os dados são eliminados ou anonimizados de forma segura.

Seus direitos como titular dos dados (LGPD)

Em conformidade com a LGPD, você, como titular dos dados, possui os seguintes direitos, que podem ser exercidos a qualquer momento mediante requisição:

• • Confirmação e Acesso: Obter a confirmação de que tratamos seus Dados Pessoais e ter acesso a eles.
• • Correção: Solicitar a correção de Dados Pessoais incompletos, inexatos ou desatualizados.
• • Anonimização, Bloqueio ou Eliminação: Requerer a anonimização, bloqueio ou eliminação de Dados Pessoais desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD.
• • Portabilidade: Solicitar a portabilidade dos Dados Pessoais a outro fornecedor de serviço, mediante requisição expressa, observados os segredos comercial e industrial.
• • Eliminação: Solicitar a eliminação dos Dados Pessoais tratados com o seu consentimento, exceto nas hipóteses previstas na LGPD, como o cumprimento de obrigação legal ou regulatória aplicável aos documentos da importação.
• • Informação sobre Compartilhamento: Obter informações sobre as entidades públicas e privadas com as quais realizamos o uso compartilhado de dados.
• • Informação sobre a Possibilidade de Não Fornecer Consentimento: Ser informado sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa.
• • Revogação do Consentimento: Revogar o consentimento a qualquer momento, sem que isso afete a legalidade do tratamento realizado antes da revogação.
• • Oposição: Opor-se ao tratamento de Dados Pessoais realizado com base em uma das hipóteses de dispensa de consentimento, em caso de descumprimento da LGPD.
• • Revisão de decisões automatizadas: Solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses.

Para exercer qualquer um desses direitos, ou para obter mais informações, entre em contato conosco através do e-mail: [email protected]. Poderemos solicitar informações adicionais para verificar sua identidade antes de atender à sua solicitação. Seus pedidos serão tratados com especial cuidado para assegurar a eficácia dos seus direitos, mas, em certos casos — como, por exemplo, devido a requisitos legais ou regulatórios aplicáveis aos documentos da importação —, seu pedido poderá não ser imediatamente satisfeito.

Segurança dos Dados Pessoais

Buscamos adotar as medidas técnicas e organizacionais de segurança adequadas para proteger seus Dados Pessoais, especialmente os Dados Pessoais Sensíveis, como receitas médicas, contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito. Implementamos camadas de segurança que incluem criptografia no envio de arquivos pelos nossos formulários, controles de acesso restritos às informações de saúde e monitoramento contínuo dos nossos sistemas.

Atualizações desta Política de Privacidade

Podemos modificar esta Política de Privacidade a qualquer momento. Se fizermos alterações significativas nos termos desta Política, publicaremos o novo texto nesta página com a data de revisão atualizada e poderemos notificá-lo por meio das informações de contato que tivermos em nosso banco de dados.

Sua utilização contínua do nosso site e dos nossos canais após as alterações significa que você aceitou a Política de Privacidade revisada. Se, após a leitura da versão revisada, você não estiver de acordo com seus termos, favor encerrar o acesso.

Encarregado pelo tratamento de Dados Pessoais (DPO) e contato

Para quaisquer dúvidas relacionadas a esta Política de Privacidade, ao tratamento dos seus Dados Pessoais ou para exercer seus direitos como titular dos dados, você pode entrar em contato com o nosso Encarregado de Dados Pessoais (DPO) através do e-mail: [email protected].

Para assuntos gerais de atendimento, fale com a nossa equipe pelo WhatsApp (11) 97655-7446 ou pelo e-mail [email protected].